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Agressores de mulheres serão multados em Natal no valor das despesas com tratamento das vítimas

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Foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta (20), a lei que determina que agressores de mulheres em Natal pagarão multa equivalente ao valor das despesas com tratamento prestado às vítimas. Pela Lei 7.182, aquele que, por ação ou omissão, provocar o acionamento do serviço público de emergência em razão de lesão, violência física sexual ou psicológica, causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos custos relativos aos serviços públicos prestados, diretamente ou pelas entidades da Administração direta ou indireta do município, para o atendimento às vítimas em situação de violência doméstica e familiar.


 

É considerado acionamento do serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento para prestar atendimento móvel de urgência; Serviço de atendimento médico na rede municipal de saúde; Serviço de busca e salvamento; Serviço de saúde emergencial e Serviço de atendimento psicológico. A multa, que pode chegar a até R$ 5 mil, será aplicada pela prefeitura de Natal e os valores recolhidos serão destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução desse tipo de violência.


 

Nos casos das agressões que resultarem em aborto ou morte da vítima, o valor da multa estipulado, inicialmente, em até R$ 5 mil, será aumentado em 100%. Todos os anos, o município terá que elaborar relatório contendo o quantitativo anual de multas aplicadas por ocasião da lei e o valor das multas aplicadas. Apesar de já sancionada, a prefeitura de Natal ainda tem um prazo de 180 dias para regulamentar a lei, definir como funcionará o processo na prática e avaliar se fará parcerias para fazer a cobrança das multas.


 

Dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social apontam que a violência contra a mulher aumentou 30% no primeiro semestre de 2021. Enquanto até 13 de junho deste ano foram registrados 2.355 casos de violência contra a mulher, em 2020, nesse mesmo período, foram notificados 1.814 casos.


 

Extraída de Saiba Mais em: https://www.saibamais.jor.br/agressores-de-mulheres-serao-multados-em-natal-no-valor-das-despesas-com-tratamento-das-vitimas/

Postado em: 20/08/2021 às 19:50:25

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